EAREsp 2342007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de existir deficiência nas razões recursais e ausência de prequestionamento em pontos infraconstitucionais (Súmulas do STF e do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO CASA ROSA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lucros Cessantes, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Jurisprudência/súmulas Lucros Cessantes Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GRUPO CASA ROSA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de lucros cessantes presumidos
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de existir deficiência nas razões recursais e ausência de prequestionamento em pontos infraconstitucionais (Súmulas do STF e do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno