REsp 2150655 - ACORDAO

REsp 2150655 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese suscitada (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a comprovação de lucros cessantes e danos morais implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória / Ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória / Ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese de presunção de danos (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza dos lucros cessantes e dos danos morais em atraso na entrega de salas comerciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a tese suscitada (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a comprovação de lucros cessantes e danos morais implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno