AREsp 2609556 - DECISAO

AREsp 2609556 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o acordo homologado na execução foi descumprido e, portanto, não prevalece como termo inicial para os lucros cessantes, devendo prevalecer a data prevista nos contratos primitivos; manteve-se a obrigação de indenizar sobre as 18 unidades em razão da alteração do projeto; e o termo final dos lucros cessantes deve coincidir com a data da averbação do cancelamento das escrituras, não com a data da sentença. Ademais, a análise pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via...

Parties
Agravante: JCM PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor/agravado: ANTONIO LOVATO - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Lucros Cessantes Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cumprimento De Sentença Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

JCM PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

ANTONIO LOVATO - ESPÓLIO e outros

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se o termo inicial para cálculo dos lucros cessantes deve ser a data do acordo homologado ou a data prevista nos contratos primitivos
  3. 3 se o acordo homologado, por ter sido descumprido, deve ser desconsiderado quanto à fixação do termo inicial e à alteração do número de unidades (18 vs 17)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o acordo homologado na execução foi descumprido e, portanto, não prevalece como termo inicial para os lucros cessantes, devendo prevalecer a data prevista nos contratos primitivos; manteve-se a obrigação de indenizar sobre as 18 unidades em razão da alteração do projeto; e o termo final dos lucros cessantes deve coincidir com a data da averbação do cancelamento das escrituras, não com a data da sentença. Ademais, a análise pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.