AREsp 2560286 - DECISAO

AREsp 2560286 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou os fundamentos, seguindo a jurisprudência da QUARTA TURMA de que o atraso na entrega de imóvel não edificado não gera lucros cessantes automáticos e cabendo ao autor a prova do dano; a alegada omissão representa, na verdade, pedido de reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Lote Vago, Distrato Imobiliário, Presunção De Dano, Embargos De Declaração, Reexame Do Mérito
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de lote vago quando o adquirente opta pela continuidade do contrato ou pelo distrato imobiliário
  2. 2 Existência de omissão na decisão recorrida e cabimento dos embargos de declaração quando se pretende reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou os fundamentos, seguindo a jurisprudência da QUARTA TURMA de que o atraso na entrega de imóvel não edificado não gera lucros cessantes automáticos e cabendo ao autor a prova do dano; a alegada omissão representa, na verdade, pedido de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.