AREsp 2704698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma para reconhecer lucros cessantes demandaria reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de comprovação dos prejuízos pela autora), providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que os documentos não comprovam os lucros cessantes e que o ônus da prova era da autora nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Trimex Logística Internacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
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Parties

Trimex Logística Internacional Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de lucros cessantes e ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma para reconhecer lucros cessantes demandaria reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de comprovação dos prejuízos pela autora), providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que os documentos não comprovam os lucros cessantes e que o ônus da prova era da autora nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).