AREsp 2351768 - DECISAO

AREsp 2351768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido — de que, enquanto pendente a liquidação do montante devido, a obrigação é inexigível e não há mora ou juros moratórios — e, além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); aplicou-se também o impedimento decorrente da Súmula 283/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Juros De Mora Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora antes da liquidação do montante devido
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  3. 3 Efeito da pendência de liquidação sobre a exigibilidade da obrigação e mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido — de que, enquanto pendente a liquidação do montante devido, a obrigação é inexigível e não há mora ou juros moratórios — e, além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); aplicou-se também o impedimento decorrente da Súmula 283/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se