AREsp 2745610 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não há provas idôneas de lucros cessantes nem de dano moral à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: Ítalo Pereira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ítalo Pereira Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de prova cabal para condenação em lucros cessantes
  3. 3 indenização por danos morais à pessoa jurídica exige prova de abalo à honra objetiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não há provas idôneas de lucros cessantes nem de dano moral à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico obtido.