AREsp 2632034 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a autora não comprovou concretamente a redução de faturamento ou o cancelamento/recusa de contratos em razão da indisponibilidade dos semirreboques, sendo a alegação de lucros cessantes matéria fática cuja reanálise configuraria violação da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Prova Dos Danos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação dos lucros cessantes (arts. 402 e 403 do Código Civil)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de indenização por lucros cessantes sem demonstração de cancelamento de contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a autora não comprovou concretamente a redução de faturamento ou o cancelamento/recusa de contratos em razão da indisponibilidade dos semirreboques, sendo a alegação de lucros cessantes matéria fática cuja reanálise configuraria violação da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se