REsp 2144290 - DECISAO

REsp 2144290 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ: presume-se o direito a lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel até a disponibilização das chaves; o longo atraso e a ausência de justificativa caracterizaram dano moral razoavelmente quantificado em R$30.000,00; não se conheceu de pontos que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7); manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários por trabalho adicional.

Parties
Recorrente: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrido: TOMOFUSA KUSUDA; Recorrido: RITA DIAS KUSUDA; Ré: Patri Onze Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Descumprimento De Cláusula Contratual) / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se Vs Entrega De Chaves, Correção Monetária (selic), Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Lucros Cessantes Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Vs Entrega De Chaves Correção Monetária (selic) +3 more

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

TOMOFUSA KUSUDA

Recorrido

RITA DIAS KUSUDA

Recorrido

Patri Onze Empreendimentos Imobiliários LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Descumprimento De Cláusula Contratual) / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 492, par. único; 489, §1º, incisos IV e VI; 926; 927; 1.022; 1.029, §1º) e do CC e da Lei nº 4.591/64
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel e presunção do prejuízo
  3. 3 Determinação do termo final dos lucros cessantes (habite-se vs disponibilização/entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ: presume-se o direito a lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel até a disponibilização das chaves; o longo atraso e a ausência de justificativa caracterizaram dano moral razoavelmente quantificado em R$30.000,00; não se conheceu de pontos que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7); manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários por trabalho adicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.