REsp 2177669 - DECISAO

REsp 2177669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto à fixação dos lucros cessantes (patamar de 0,5% a 1% sobre o valor contratual), não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; aplicou-se a Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão recorrida; ainda determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA; Agravante/recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Lucros Cessantes Danos Morais Cláusula Penal Moratória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes (art. 402 CC)
  2. 2 ausência de parâmetros para liquidação dos lucros cessantes (art. 491 CPC)
  3. 3 cumulação de multa moratória e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto à fixação dos lucros cessantes (patamar de 0,5% a 1% sobre o valor contratual), não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; aplicou-se a Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão recorrida; ainda determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.