AREsp 2577812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram insuficientes para modificar a decisão anterior e porque a revisão da delimitação dos prejuízos materiais e do direito ao pensionamento dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: EVENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lucros Cessantes, Pensionamento Mensal, Perda Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Lucros Cessantes Pensionamento Mensal Perda Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Delimitação da extensão dos prejuízos materiais (lucros cessantes)
  3. 3 Direito ao recebimento de pensionamento mensal em razão de perda da capacidade laboral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram insuficientes para modificar a decisão anterior e porque a revisão da delimitação dos prejuízos materiais e do direito ao pensionamento dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.