AREsp 2738515 - DECISAO

AREsp 2738515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame da matéria fático-probatória relativa ao ônus da prova sobre os lucros cessantes, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação suficiente dos lucros cessantes nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil e art. 373, I, do CPC
  2. 2 Se os documentos produzidos pelos Recorridos poderiam ser utilizados pela Recorrente para aferir os lucros cessantes
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admitido em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame da matéria fático-probatória relativa ao ônus da prova sobre os lucros cessantes, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.