AREsp 2199689 - ACORDAO

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O TJSP fundamentou a condenação por lucros cessantes em documentos que respaldaram juízo probabilístico e de razoabilidade; como a pretensão de afastar tal indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, sua reforma é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão de primeiro e segundo grau que reconheceram os lucros cessantes.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; Embargante: AWP SERVICE BRASIL LTDA.; Corré: Mondial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Prova Dos Autos, Presunção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Lucros Cessantes Prova Dos Autos Presunção Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

AWP SERVICE BRASIL LTDA.

Embargante

Mondial

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por lucros cessantes pode ser fixada por estimativa com base em notas fiscais sem desconto de custos operacionais
  2. 2 Se a reforma do julgado para afastar os lucros cessantes demandaria reexame do acervo fático, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O TJSP fundamentou a condenação por lucros cessantes em documentos que respaldaram juízo probabilístico e de razoabilidade; como a pretensão de afastar tal indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, sua reforma é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão de primeiro e segundo grau que reconheceram os lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno