AREsp 2553652 - DECISAO

AREsp 2553652 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 966 e precedentes), que presume o prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel, atribui à construtora a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a entrega das chaves e veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega; assim, não há violação legal a justificar o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa Condominial, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Jurisprudência De Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Tema 966
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa Condominial Correção Monetária Juros Remuneratórios Contrato De Promessa De Compra E Venda +4 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os lucros cessantes são devidos por atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda
  2. 2 Se a construtora é responsável pelo pagamento das taxas condominiais até a entrega das chaves
  3. 3 Se as parcelas do preço com vencimento futuro devem ser corrigidas monetariamente desde a assinatura do contrato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 966 e precedentes), que presume o prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel, atribui à construtora a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a entrega das chaves e veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega; assim, não há violação legal a justificar o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.