REsp 2114695 - DECISAO

REsp 2114695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a base de cálculo dos lucros cessantes exigiria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, sendo aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditiva do conhecimento; ademais, a fixação de lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel está em consonância com a jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se opaõe o conhecimento do recurso, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 20% conforme §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TOKYO INCORPORADORA LTDA. (ou CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.); Recorrente: BERLIM INCORPORADORA LTDA. (ou TEMPO INCORPORADORA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOKYO INCORPORADORA LTDA. (ou CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.)

Recorrente

BERLIM INCORPORADORA LTDA. (ou TEMPO INCORPORADORA LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes (0,5% sobre valor do contrato atualizado vs 0,5% sobre valor efetivamente pago)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 presunção de prejuízo do promitente comprador por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a base de cálculo dos lucros cessantes exigiria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, sendo aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditiva do conhecimento; ademais, a fixação de lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel está em consonância com a jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se opaõe o conhecimento do recurso, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 20% conforme §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.