AREsp 2649133 - DECISAO

AREsp 2649133 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e aplicou a jurisprudência do STJ: (i) fixou a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor venal por mês até a disponibilização das chaves; (ii) afastou dano moral por falta de prova de ofensa à esfera extrapatrimonial; (iii) aplicou a taxa SELIC conforme art. 406 do CC; e (iv) impediu revisão da distribuição de sucumbência que exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ser caso de aplicação da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Termo Final Da Indenização, Taxa SELIC, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Termo Final Da Indenização +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 sucumbência recíproca e rateio dos ônus sucumbenciais
  3. 3 termo final para indenização por lucros cessantes (habite-se x entrega das chaves)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e aplicou a jurisprudência do STJ: (i) fixou a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor venal por mês até a disponibilização das chaves; (ii) afastou dano moral por falta de prova de ofensa à esfera extrapatrimonial; (iii) aplicou a taxa SELIC conforme art. 406 do CC; e (iv) impediu revisão da distribuição de sucumbência que exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ser caso de aplicação da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.