REsp 2060943 - DECISAO

REsp 2060943 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma pretendida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento pericial, pela existência de nexo causal entre as obras vizinhas e os prejuízos (lucros cessantes e danos emergentes) e reconheceu danos morais em razão das repercussões comerciais do evento lesivo; aplicou-se, quanto à lide secundária, a cobertura securitária para reembolso de danos materiais nos termos da apólice; não houve fundamento para redução do quantum ou majoração dos honorários além do patamar já fixado.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A; Recorrida: Ennio Fornea & Cia Ltda; Denunciada: Allianz Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por GAFISA S/A; Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Cobertura De Seguro Responsabilidade Civil Geral Cruzada
Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Direito Do Seguro Processo Civil Lucros Cessantes Danos Emergentes Danos Morais Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Ennio Fornea & Cia Ltda

Recorrida

Allianz Seguros S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes e metodologia pericial adotada
  3. 3 Cabimento de danos emergentes (encargos condominiais e IPTU)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma pretendida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento pericial, pela existência de nexo causal entre as obras vizinhas e os prejuízos (lucros cessantes e danos emergentes) e reconheceu danos morais em razão das repercussões comerciais do evento lesivo; aplicou-se, quanto à lide secundária, a cobertura securitária para reembolso de danos materiais nos termos da apólice; não houve fundamento para redução do quantum ou majoração dos honorários além do patamar já fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por GAFISA S/A; Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por GAFISA S/A.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.