AREsp 1778193 - ACORDAO

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Houve erro material no relatório quanto aos dispositivos indicados como violados, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido somente para corrigir tal erro; no mais, a manutenção da decisão agravada é devida porque a reforma exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve prequestionamento do artigo 489 do CPC, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Parties
Recorrente: MAZON TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Nexo De Causalidade Reexame De Provas Prequestionamento Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

MAZON TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade e do dano para a condenação por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório quanto aos dispositivos indicados como violados, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido somente para corrigir tal erro; no mais, a manutenção da decisão agravada é devida porque a reforma exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve prequestionamento do artigo 489 do CPC, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para retificar erro material no relatório quanto aos dispositivos indicados, mantendo-se o restante da decisão agravada.