AREsp 2773918 - DECISAO

AREsp 2773918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque a majoração do valor dos lucros cessantes demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistem nos autos circunstâncias capazes de comprovar dano moral além do mero atraso na entrega da obra, em consonância com a jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: JESSICA CUSTODIO DA ROLT; Recorrido: CCS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido(s): outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Contrato De Empreitada, Súmula 7/stj, Tema 996, Súmula 568/stj
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Parties

JESSICA CUSTODIO DA ROLT

Recorrente

CCS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

outros

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valor apropriado para indenização por lucros cessantes (percentual sobre o valor do imóvel)
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de mero descumprimento contratual
  3. 3 aplicabilidade de precedentes repetitivos (Tema 996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque a majoração do valor dos lucros cessantes demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistem nos autos circunstâncias capazes de comprovar dano moral além do mero atraso na entrega da obra, em consonância com a jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.