AREsp 2596539 - DECISAO

AREsp 2596539 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, na análise, manteve o entendimento do tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel enseja presunção de prejuízo e cabimento de indenização na forma de lucros cessantes (aluguel mensal), aplicando-se correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; rejeitou-se a aplicação do precedente invocado sobre a Lei 13.786/18 por ser hipótese diversa; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUATLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 390/391, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Preclusão, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

CONSTRUATLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes/valor locatício por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Adequação da valoração da prova e invocação do art. 371, I, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Lei 13.786/18 sobre juros de mora e aplicabilidade de precedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, na análise, manteve o entendimento do tribunal de origem de que o atraso na entrega do imóvel enseja presunção de prejuízo e cabimento de indenização na forma de lucros cessantes (aluguel mensal), aplicando-se correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; rejeitou-se a aplicação do precedente invocado sobre a Lei 13.786/18 por ser hipótese diversa; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 390/391, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 390/391 e conhecido o agravo em recurso especial
  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial