AREsp 2639887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para afastar a inadmissibilidade por inovação recursal quanto ao pedido de lucros cessantes posteriores ao ajuizamento, por constar na petição inicial pedido expresso de lucros cessantes 'sem olvidar o que deixar de lucrar após o ajuizamento desta demanda', determinando que tais valores sejam apurados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: MANOBELA TRANSPORTES LTDA. (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a inovação recursal quanto ao pedido de lucros cessantes após o ajuizamento da demanda.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Inovação Recursal, Limites Do Pedido (congruência/adstrição), Pedido Genérico, Liquidação De Sentença, Omissões E Contradições
Processo Civil Direito Civil Lucros Cessantes Inovação Recursal Limites Do Pedido (congruência/adstrição) Pedido Genérico Liquidação De Sentença Omissões E Contradições

Case Brief

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Parties

MANOBELA TRANSPORTES LTDA. (MICROEMPRESA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissões/contradições)
  2. 2 inovação recursal quanto à extensão dos lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de pedido genérico e interpretação do pedido (arts. 322 §2º e 324 §1º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para afastar a inadmissibilidade por inovação recursal quanto ao pedido de lucros cessantes posteriores ao ajuizamento, por constar na petição inicial pedido expresso de lucros cessantes 'sem olvidar o que deixar de lucrar após o ajuizamento desta demanda', determinando que tais valores sejam apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a inovação recursal quanto ao pedido de lucros cessantes após o ajuizamento da demanda.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.