AREsp 1887563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende, em regra, não ser cabível lucros cessantes para lotes não edificados, e porque o agravante não apresentou impugnação adequada à aplicação da Súmula 83, não indicando precedentes atuais em sentido contrário nem demonstrando distinção do caso.

Parties
Agravante: Francisco Gomes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lucros Cessantes, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Súmula 83/stj, Tema 970, Tema 971, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Súmula 83/stj Tema 970 +2 more

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Parties

Francisco Gomes Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de infraestrutura de lote não edificado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83 (necessidade de precedentes atuais ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende, em regra, não ser cabível lucros cessantes para lotes não edificados, e porque o agravante não apresentou impugnação adequada à aplicação da Súmula 83, não indicando precedentes atuais em sentido contrário nem demonstrando distinção do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de Relatoria por seus próprios fundamentos