AREsp 2715867 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem acerca dos lucros cessantes demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Recursos (processual) Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +2 more

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Parties

CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento: Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para afastar óbices sumulares
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem acerca dos lucros cessantes demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.