AREsp 2259863 - DECISAO

AREsp 2259863 - DECISAO

O Tribunal manteve que não há prova de lucros cessantes, por serem hipotéticos no caso concreto, e que a mora da devedora já gera juros moratórios legalmente devidos; a cumulação de juros moratórios com qualquer outra remuneração pelo mesmo fato gerador configuraria bis in idem, devendo a autora ser restituída ao estado anterior para evitar enriquecimento ilícito, sendo assim aplicável a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não provimento do agravo (nego provimento)
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Bis in Idem, Indenização Por Danos Materiais, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Mandato, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Juros Moratórios Bis in Idem Indenização Por Danos Materiais Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de juros moratórios e lucros cessantes
  2. 2 Prova dos lucros cessantes e caráter hipotético
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não há prova de lucros cessantes, por serem hipotéticos no caso concreto, e que a mora da devedora já gera juros moratórios legalmente devidos; a cumulação de juros moratórios com qualquer outra remuneração pelo mesmo fato gerador configuraria bis in idem, devendo a autora ser restituída ao estado anterior para evitar enriquecimento ilícito, sendo assim aplicável a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não provimento do agravo (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.