REsp 2186361 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria o reexame de fatos e provas sobre a configuração e valoração dos lucros cessantes, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal a quo de que tais lucros estavam comprovados.
- Parties
- Recorrente: AVERAMA ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 402 Do Código Civil, Art. 373, I, Do Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
AVERAMA ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se os lucros cessantes podem ser fixados de maneira presumida
- 2 Se há impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
- 3 Se os lucros cessantes foram comprovados nos autos pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria o reexame de fatos e provas sobre a configuração e valoração dos lucros cessantes, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal a quo de que tais lucros estavam comprovados.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.
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