REsp 2190029 - DECISAO

REsp 2190029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir inovação recursal e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, de modo que não há violação demonstrada do art. 402 do CC; manteve-se a decisão de origem que privilegiou o pagamento de lucros cessantes em face da multa contratual insuficiente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e majorando os honorários advocatícios para 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Apelação Cível — Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (stj) — Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Cláusula Penal Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Procedural Posture

Apelação Cível — Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (stj) — Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 402 do Código Civil (base de cálculo dos lucros cessantes)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto ao parâmetro de cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal (Tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir inovação recursal e por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, de modo que não há violação demonstrada do art. 402 do CC; manteve-se a decisão de origem que privilegiou o pagamento de lucros cessantes em face da multa contratual insuficiente, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e majorando os honorários advocatícios para 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manter decisão de origem condenando a apelante ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.700,00.