REsp 2039704 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida em razão de: (i) o Tribunal de origem ter motivado adequadamente o acórdão, que determinou expressamente o método de apuração dos lucros cessantes (média mensal da receita), impossível de ser reaberto em liquidação após trânsito em julgado; (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 402 e 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) deficiência da argumentação recursal que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Danos Lucros Cessantes Trânsito Em Julgado Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 402 e 884 CC)
  3. 3 Critério de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida em razão de: (i) o Tribunal de origem ter motivado adequadamente o acórdão, que determinou expressamente o método de apuração dos lucros cessantes (média mensal da receita), impossível de ser reaberto em liquidação após trânsito em julgado; (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 402 e 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) deficiência da argumentação recursal que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.