AREsp 2141716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações legais e a discussão sobre lucros cessantes e prova demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, foram majorados honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: 2FR E MPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: RJ TERRAPLANAGEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Prova Extemporânea, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

2FR E MPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

RJ TERRAPLANAGEM EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 402, 403 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, e 374, I, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 27 da Lei Complementar n. 123/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações legais e a discussão sobre lucros cessantes e prova demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, foram majorados honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.