REsp 2200067 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a suposta violação ao art. 494 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo; ademais, não foi indicado acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial na alínea c, inviabilizando a abertura da instância especial.
- Parties
- Recorrente: CARLOS FERNANDES FILHO; Recorrida: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Lucros Cessantes, FGTS, Cálculos Da Contadoria, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS FERNANDES FILHO
Recorrente
Caixa Econômica Federal
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 494 do CPC
- 2 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 3 regularidade dos cálculos da Contadoria quanto aos lucros cessantes decorrentes de aplicação de FGTS
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a suposta violação ao art. 494 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo; ademais, não foi indicado acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial na alínea c, inviabilizando a abertura da instância especial.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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