AREsp 2770198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão da base de cálculo dos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA.; Agravante: ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 presunção do prejuízo do promitente comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão da base de cálculo dos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.