AREsp 2852006 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque, no mérito fático, não restou comprovado o período de inoperância do veículo nem a extensão dos lucros cessantes, sendo a planilha juntada insuficiente para o cômputo do prejuízo.

Parties
Agravante: FL LOGISTICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Reparação Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
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Parties

FL LOGISTICA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque, no mérito fático, não restou comprovado o período de inoperância do veículo nem a extensão dos lucros cessantes, sendo a planilha juntada insuficiente para o cômputo do prejuízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.