REsp 2188316 - DECISAO

REsp 2188316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do percentual e da base de cálculo dos lucros cessantes fixados pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de estar apoiada na presunção de prejuízo ao comprador prevista na Súmula 83 do STJ; assim, mantém-se a decisão que arbitrou lucros cessantes em 0,5% sobre o valor do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Base De Cálculo Dos Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Promessa De Compra E Venda De Imóvel Base De Cálculo Dos Lucros Cessantes Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (preliminar)
  2. 2 responsabilidade civil das empresas pela demora na entrega da obra
  3. 3 quantificação e base de cálculo dos lucros cessantes (percentual e base — 0,5% sobre valor do imóvel vs sobre valor pago)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do percentual e da base de cálculo dos lucros cessantes fixados pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de estar apoiada na presunção de prejuízo ao comprador prevista na Súmula 83 do STJ; assim, mantém-se a decisão que arbitrou lucros cessantes em 0,5% sobre o valor do imóvel.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.