AREsp 2849271 - DECISAO

AREsp 2849271 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto à insuficiência das provas acerca da paralisação do veículo e da demonstração dos lucros cessantes; para reformar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, reputou-se inexistente a violação apontada aos arts. 489 e 371 do CPC.

Parties
Agravante: VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Valoração Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Lucros Cessantes Valoração Da Prova Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Violação do art. 371 do CPC
  3. 3 Comprovação do período de paralisação do veículo e dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto à insuficiência das provas acerca da paralisação do veículo e da demonstração dos lucros cessantes; para reformar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, reputou-se inexistente a violação apontada aos arts. 489 e 371 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se; intimem-se.