AREsp 2848163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação dos lucros cessantes e do valor indenizatório, hipótese em que incide a Súmula nº 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Conversão Em Perdas E Danos, Art. 32 Do CDC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Lucros Cessantes Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Conversão Em Perdas E Danos Art. 32 Do CDC +1 more

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de provas acerca de lucros cessantes e do valor indenizatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  3. 3 aplicação do art. 32, parágrafo único, do CDC e conversão da obrigação em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação dos lucros cessantes e do valor indenizatório, hipótese em que incide a Súmula nº 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.