AREsp 2886051 - DECISAO

AREsp 2886051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na análise dos balancetes e da média de receita apresentados, concluindo que a recorrida demonstrou razoavelmente o que deixou de lucrar; o reexame dessa prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou omissão ou vício nos termos dos arts. 489 §1º VI e 1.022 II do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 diferença entre queda de faturamento e queda do lucro líquido
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na análise dos balancetes e da média de receita apresentados, concluindo que a recorrida demonstrou razoavelmente o que deixou de lucrar; o reexame dessa prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou omissão ou vício nos termos dos arts. 489 §1º VI e 1.022 II do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.