REsp 2181094 - ACORDAO

REsp 2181094 - ACORDAO

Por terem natureza e origem distintas, o benefício previdenciário (auxílio-doença) não pode ser compensado ou abatido dos lucros cessantes decorrentes de ato ilícito; assim, deve-se permitir a cumulação e excluir qualquer desconto do auxílio-doença no cálculo dos lucros cessantes.

Parties
Recorrente: LUCAS MEZA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Auxílio Doença, Cumulação De Benefícios, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais
Civil Previdenciário Lucros Cessantes Auxílio Doença Cumulação De Benefícios Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais

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Parties

LUCAS MEZA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com benefício previdenciário (auxílio-doença)
  2. 2 Se o valor pago pelo INSS deve ser deduzido dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Por terem natureza e origem distintas, o benefício previdenciário (auxílio-doença) não pode ser compensado ou abatido dos lucros cessantes decorrentes de ato ilícito; assim, deve-se permitir a cumulação e excluir qualquer desconto do auxílio-doença no cálculo dos lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que, no cálculo dos lucros cessantes, não seja descontado o valor pago a título de benefício previdenciário (auxílio-doença).