AREsp 2770198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da base de cálculo dos lucros cessantes implicaria reexame de fatos e provas, vedado nos recursos especiais pela Súmula nº 7/STJ, e, por isso, também prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA.; Agravante: ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Base De Cálculo, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Base De Cálculo Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegada violação dos artigos 402 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da base de cálculo dos lucros cessantes implicaria reexame de fatos e provas, vedado nos recursos especiais pela Súmula nº 7/STJ, e, por isso, também prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.