AREsp 2466254 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem efetivamente fundamentou a decisão nos termos do art. 489 do CPC, a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e não demonstrou os fatos constitutivos do direito pleiteado, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e restou prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NEOTROPICAL BRASIL AQUICULTURA ORNAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

NEOTROPICAL BRASIL AQUICULTURA ORNAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de apuração de lucros cessantes por liquidação de sentença (art. 509 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem efetivamente fundamentou a decisão nos termos do art. 489 do CPC, a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e não demonstrou os fatos constitutivos do direito pleiteado, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e restou prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00.