AREsp 2849560 - DECISAO

AREsp 2849560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 489 do CPC; manteve-se a valoração dos danos e a divisão do ônus pela culpa concorrente; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, d do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão), Agravo Contra Inadmissão Analisado
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Materiais, Omissão E Obscuridade No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Danos Materiais Omissão E Obscuridade No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão), Agravo Contra Inadmissão Analisado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 alegada violação do art. 402 do Código Civil pela fixação de lucros cessantes sem deduzir custos operacionais
  3. 3 alegada aplicação indevida do art. 949 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 489 do CPC; manteve-se a valoração dos danos e a divisão do ônus pela culpa concorrente; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, d do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, d do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.