REsp 2186361 - ACORDAO

REsp 2186361 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade por ausência de novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada; constatou-se deficiência de fundamentação na matéria discutida, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso quanto ao tema.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CELSO APARECIDO CEZARIO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Civil Processual Civil Lucros Cessantes Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CELSO APARECIDO CEZARIO MAFRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de lucros cessantes por presunção
  2. 2 deficiência de fundamentação e não conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade por ausência de novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada; constatou-se deficiência de fundamentação na matéria discutida, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Prevenção sobre possível aplicação de sanção por recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1026, §2º do CPC.