REsp 1874699 - DECISAO

REsp 1874699 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão do TJMG por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o atraso na entrega do imóvel presume o prejuízo do promitente-comprador (privação do uso do bem), sendo devida a indenização por lucros cessantes; assim, afastou-se a exigência de comprovação específica da destinação locatícia e restabeleceu-se a condenação referente aos lucros cessantes, mantendo os demais pontos conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: LUIZ ARTUR MIRANDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Comissão De Corretagem, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

LUIZ ARTUR MIRANDA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 presunção do prejuízo do comprador privado do uso do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão do TJMG por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o atraso na entrega do imóvel presume o prejuízo do promitente-comprador (privação do uso do bem), sendo devida a indenização por lucros cessantes; assim, afastou-se a exigência de comprovação específica da destinação locatícia e restabeleceu-se a condenação referente aos lucros cessantes, mantendo os demais pontos conforme fundamentação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação em lucros cessantes e os ônus da sucumbência
  • Publicar a decisão