AREsp 2913089 - DECISAO

AREsp 2913089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundou-se na valoração do conjunto probatório (contrato de locação e depoimentos testemunhais) e na impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, não houve violação de dispositivo legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida quanto à fixação dos lucros cessantes e dos danos morais, com adequação do lapso temporal e do quantum arbitrado pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: VALE S.A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Lucros Cessantes Danos Morais Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação de lucros cessantes
  3. 3 valoração da prova testemunhal versus prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fundou-se na valoração do conjunto probatório (contrato de locação e depoimentos testemunhais) e na impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, não houve violação de dispositivo legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida quanto à fixação dos lucros cessantes e dos danos morais, com adequação do lapso temporal e do quantum arbitrado pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e § 3º e eventual concessão de justiça gratuita.