REsp 2214888 - DECISAO

REsp 2214888 - DECISAO

O STJ confirmou que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência dos lucros cessantes por ausência de prova do lucro real (apresentação apenas de faturamento sem dedução dos custos e incompatibilidade temporal dos documentos), e que a reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração em razão do caráter de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES CORREA MIRANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Reparação De Danos C/c Lucros Cessantes / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Lucros Cessantes Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES CORREA MIRANDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Reparação De Danos C/c Lucros Cessantes / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 exigência de prova matemática exata em face do art. 402 do CC
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência dos lucros cessantes por ausência de prova do lucro real (apresentação apenas de faturamento sem dedução dos custos e incompatibilidade temporal dos documentos), e que a reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração em razão do caráter de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • afastar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração
  • publique-se