AREsp 2857030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando com clareza os dispositivos legais federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO COIMBRA DE CARVALHO JUNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Deficiência Na Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Lucros Cessantes Danos Morais Deficiência Na Fundamentação Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO COIMBRA DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando com clareza os dispositivos legais federal supostamente violados ou interpretados de forma divergente, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.