AREsp 2829854 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova para reconhecer lucros cessantes e a revisão da distribuição da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DOCE BRASIL COMERCIAL LTDA; Autora/recorrida: Lisboa Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

DOCE BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

Lisboa Engenharia

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes
  2. 2 distribuição proporcional da sucumbência (art. 86 CPC/2015)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova para reconhecer lucros cessantes e a revisão da distribuição da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial