AREsp 2838350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor dos lucros cessantes dependeria do reexame de prova pericial e factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem confirmou a adequação do laudo (depreciação de 20%), o nexo causal e a ausência de culpa exclusiva.

Parties
Agravante: BANCO FINASA - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Baixa De Gravames, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Lucros Cessantes Baixa De Gravames Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO FINASA - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 403 e 884 do Código Civil
  2. 2 reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o valor dos lucros cessantes dependeria do reexame de prova pericial e factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem confirmou a adequação do laudo (depreciação de 20%), o nexo causal e a ausência de culpa exclusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.