AREsp 2490629 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os lucros cessantes não foram comprovados e o pedido foi formulado apenas em réplica (não na petição inicial), e a reforma do acórdão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSELITA CERQUEIRA DA COSTA PENEDO e OUTRO; Agravado: J.B.O TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Trânsito Lucros Cessantes Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ROSELITA CERQUEIRA DA COSTA PENEDO e OUTRO

Agravante

J.B.O TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de lucros cessantes
  2. 2 Caracterização de dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os lucros cessantes não foram comprovados e o pedido foi formulado apenas em réplica (não na petição inicial), e a reforma do acórdão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo