AREsp 2883524 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão atribuível ao art. 1.022 do CPC; o art. 421, parágrafo único, do CC/2002 não trata da reparação de danos ou de associação/seguro e, para modificar as conclusões sobre inadimplemento contratual e dever de reparar lucros cessantes seria necessário reexaminar contratos e o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Negativo, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro/proteção Veicular Lucros Cessantes Dano Negativo Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 421, parágrafo único, do CC/2002 ao caso
  3. 3 indenização por danos emergentes e lucros cessantes (dano negativo) decorrentes de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão atribuível ao art. 1.022 do CPC; o art. 421, parágrafo único, do CC/2002 não trata da reparação de danos ou de associação/seguro e, para modificar as conclusões sobre inadimplemento contratual e dever de reparar lucros cessantes seria necessário reexaminar contratos e o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.