AREsp 2883659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar o critério de apuração dos lucros cessantes aceito pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar presente preclusão quanto ao critério adotado e razoabilidade na valorização do laudo pericial.

Parties
Agravante: EDELZOITA AYRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

EDELZOITA AYRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 critério de apuração dos lucros cessantes (intervalo temporal)
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto ao critério adotado para liquidação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar o critério de apuração dos lucros cessantes aceito pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar presente preclusão quanto ao critério adotado e razoabilidade na valorização do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.