AREsp 2788835 - ACORDAO

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O conhecimento do agravo foi deferido apenas para não conhecer do recurso especial, pois a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a razoabilidade do prazo para lucros cessantes e sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUZZANE DE ASSUNÇÃO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Sucumbenciais, Revisão De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Ônus Sucumbenciais Revisão De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

SUZZANE DE ASSUNÇÃO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade do prazo para pagamento de lucros cessantes
  2. 2 revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi deferido apenas para não conhecer do recurso especial, pois a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a razoabilidade do prazo para lucros cessantes e sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.